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Tudo o que você precisa saber para iniciar, administrar e alavancar seu negócio como Microempreendedor Individual.

CATEGORIA: Legislação

Direitos e Deveres do MEI

Para poder emitir nota fiscal, o MEI deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).

DIREITOS

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, está tranquilo em caso de fiscalização.

Com CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baixos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.

Carnê do MEI (DAS): O Que é e como Baixar, Atualizar e Pagar

No grupo sobre o MEI que administro no facebook, quase que diariamente aparece alguma dúvida relacionada ao carnê do MEI (DAS). Para sanar estas dúvidas, resolvi montar este artigo completo sobre o DAS.

O que é o DAS?

O DAS é o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). É o instrumento para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. Neste documento (boleto) estão inclusos os seguintes pagamentos: contribuição com a Previdência Social, ICMS e/ou ISS.

Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Clique aqui para visualizar a lei atualizada.

A Lei Complementar 123/2006 é uma das mais importantes para o MEI, pois o enquadra na categoria de Microempresa e lhe garante todos os direitos de uma.

A lei completa você pode visualizar no link disponibilizado acima. A intensão aqui, é ressaltar as partes que são específicas para o MEI.

MEI – Como Funciona a Previdência Social?

Quando você se registra como Microempreendedor Individual, passa a pagar os impostos desse tipo de empresa através de uma única guia mensal, a DAS. Nessa guia estão inclusos o ISS, ICMS e INSS.

A alíquota de contribuição do MEI para o INSS é um valor bastante reduzido, apenas 5% (R$44,00) do valor do salário mínimo nacional (R$880,00). Acredito que o motivo para essa alíquota seja que o MEI se enquadre no perfil de pertencente a famílias de baixa renda.

O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor. Ao se formalizar e pagar sua contribuição em dia, o MEI passa a estar coberto por uma série de benefícios como:  auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes. A família do MEI terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

Regras Básicas do Direito do Trabalho para MEI

ANTES DE CONTRATAR

Quantas pessoas posso contratar?

O Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar apenas 1 empregado que receba 1 salário mínimo ou o piso da categoria para cumprir a jornada prevista na Constituição Federal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Caso tenha mais demanda e precise de mais mão de obra, o MEI pode contratar quantos empregados precisar desde que em jornada inferior, recebendo salário proporcional ao período trabalhado.

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