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TAG: LC 123/06

Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Clique aqui para visualizar a lei atualizada.

A Lei Complementar 123/2006 é uma das mais importantes para o MEI, pois o enquadra na categoria de Microempresa e lhe garante todos os direitos de uma.

A lei completa você pode visualizar no link disponibilizado acima. A intensão aqui, é ressaltar as partes que são específicas para o MEI.

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